I - A referencia, no relatorio final do instrutor, com o qual concordou o despacho punitivo, a factos que não assumem significado incriminador diferente dos termos da acusação, não gera a nulidade...

I - Podem constituir infracções disciplinares grande massa de comportamentos não descritos previamente, mas subsumiveis a clausulas gerais de antijuridicidade disciplinar previstas na lei. II -...

I - No Estatuto Disciplinar de 1979, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o legislador, ao suprimir no artigo 24 expressões adverbiais que apontam para uma enumeração...

I - Na apreciação do acto punitivo, em processo disciplinar, não havendo nulidade ou inexistencia juridica, tem, em principio, prioridade, segundo o prudente criterio do julgador, a averiguação sobre...

Não sendo a norma legal, onde se preve certa conduta, explicita, não se pode punir disciplinarmente, com base nela, por ser de sentido indefinido.

I - Comete infracção disciplinar atipica o funcionario que, nos termos da alinea a) do artigo 4 do Decreto n. 26341 (redacção do Decreto n. 26826), declara não ficar abrangido por qualquer...

I - No recurso de decisões disciplinares compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da materia de facto que integre infracções tipicamente descritas na lei ou que importe a verificação do...

O abandono de lugar tem como elemento objectivo a comprovação de um certo numero de faltas ao serviço sem justificação. Faltando tal comprovação, não pode ter-se como verificado aquele ilicito...

O alcance, como infracção disciplinar, provem de um facto voluntario para que não e preciso o dolo, bastando a simples negligencia da parte do funcionario que tem valores do Estado a sua guarda.

I - A pratica de actos desonrosos constitui infracção atipica, pelo que esta vedado ao S.T.A., atento o disposto no artigo 20 da Losta56, conhecer quer da gravidade da pena aplicada, quer da...