009236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009236
Acórdão
Descritores: Inspector superior do ultramar, Substituição, Despacho visto, Vencimento
Recorrente: Monteiro , Altino
Recorridos: Se da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1974/04/20.
Nr Convencional: JSTA00012934
Nr Documento: SA119760318009236
Data de Entrada: 23/05/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cb3d1719b77511e802568fc0036fdb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009236.5E
Sumário
A substituição de um inspector da Inspecção Superior de Administração Ultramarina pelo chefe de secção do quadro deste organismo so podia efectuar-se mediante despacho ministerial, nos termos do artigo 59 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aplicavel por força do disposto no artigo 206 da Lei Organica do Ministerio do Ultramar (Decreto-Lei n. 47743). A expressão "se o papel dever ter andamento", no n. 5 do artigo 185 deste ultimo diploma, referia-se aos casos em que o processo devesse ser ainda apreciado por outra entidade para a resolução da questão. Na falta de autorização, nos termos do citado artigo 59 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, da substituição mencionada no n. 1, não ha qualquer direito aos vencimentos respeitantes a substituição, ao abrigo do paragrafo 2 daquele preceito.