Quando foi proferido o acórdão 0090493?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Queixa do ofendido, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0090493?

Rejeitado o recurso. O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo substantivo e de caducidade, sujeito às regras de contagem do art. 279º, do CP, não um prazo processual ou judicial.

Acórdão

0090493

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 2003
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Queixa do ofendidoPrazoExercício de direitoPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART113 ART114 ART115 N1 ART117 ART188 N1. CPP98 ART48 ART50 N1 ART103 ART104 N1 ART107 ART241 ART247 ART420 N1 N4. CP82 ART111 ART112 N1 ART116. CCIV66 ART279. CPC95 ART144 ART145 ART150 N2 B C. CONST01 ART13 ART18 ART20.

Sumário

O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo substantivo e de caducidade, sujeito às regras de contagem do art. 279º, do CP, não um prazo processual ou judicial.

Texto integral não disponível

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