I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos...

I - Os pressupostos processuais, em geral, de que os atinentes à procedibilidade são um mero espécimen, só podem estar ao serviço da Justiça (do caso concreto) e não ao invés. Se assim não for, é a...

- Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a ela seguido, o titular do direito de queixa o exercer, pelo que, nesse caso, a autoridade ou a...

I - Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que os factos descritos na queixa podem sempre ser restringidos ou ampliados durante a investigação, posto que se verifique conexão e...

I – Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi apresentada dentro do prazo de seis meses, por mandatário judicial constituído pelo ofendido, o qual, no decurso do inquérito e no prazo...

I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a formulação do pedido civil enxertado na acção penal: - 1.º Se o pedido for deduzido pelo Ministério Público ou pelo assistente, deve ser...

I – Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Mas a lei não dispensa existência de um ato...

I-Sendo o ofendido menor de 16 anos, o exercício do direito de queixa pertence ao seu representante legal, e na sua falta, às pessoas indicadas sucessivamente nas alíneas do nº 2 do artº 113º, do...

I - Um despacho judicial deve ser claro, preciso, ter certeza no uso de conceitos e ser auto-suficiente na sua compreensibilidade. II - A linguagem judicial deve seguir o aforismo “Tudo o que pode...

1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do facto com relevância criminal, ou seja, não releva como queixa uma simples declaração de ciência acerca do facto. 2. Relativamente à acção...