008330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008330
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Processo gracioso, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Prazo de execução de sentença, Transito em julgado, Competencia das auditorias administrativas, Participação, Censura
Recorrente: Freitas , Alberto
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016873
Nr Documento: SA119710506008330
Data de Entrada: 18/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fa5ebfb95e6b366802568fc003731ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008330.33
Sumário
O Codigo Administrativo preve e regula no artigo 832 as garantias graciosas do direito a execução. Segundo tal regime, sendo o exequendo uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa e esta não deliberar da execução a sentença no prazo de tres meses, contados da data do transito em julgado, assim o participara o exequente ao auditor administrativo, o qual, apos a recepção da participação, remetera esta a entidade competente. O auditor não detem poderes de controle ou de censura relativamente ao objecto da participação, cabendo-lhe tão-somente apreciar a verificação dos pressupostos formais de que a lei faz depender a apresentação e a remessa daquela para efeitos de execução.