Quando foi proferido o acórdão 015729?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1967.

Acórdão STA (1967) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

015729

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1967
Relator: Simões Correia

Quotização para o fundo de desempregoIncidenciaGremioVigencia das leisExecução fiscalIlegalidade da divida exequendaIlegalidade abstracta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART176 A.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 N1.
L 533 DE 1916/05/17.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 26086 DE 1936/06/18.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART42.
D 23049 DE 1933/09/23 ART6.
DL 45080 DE 1963/06/20.

Sumário

I- A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade abstracta ou absoluta da divida e não a ilegalidade concreta ou relativa.

II- Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, os gremios não estavam sujeitos ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego.

Texto integral não disponível

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