9930775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930775
Acórdão
Descritores: Espécie de recurso, Recurso de agravo, Alegações, Prazo, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026261
Nr Documento: RP199906099930775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36ea84de4c3bd4cb8025686b006732edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930775.63
Sumário
Interposto um recurso, que o recorrente apelidou de agravo e que o juiz como tal admitiu, as alegações serão extemporaneas e, consequentemente, não admissíveis, se não forem apresentadas dentro do prazo fixado por lei para aquela espécie de recurso. Não cabe nos poderes da Relação ( Relator ) a alteração da espécie do recurso atribuída sem oposição das partes.