005557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 005557
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Princípio tempus regit actum, Forma de processo, Despacho de delegação de poderes, Publicação obrigatória, Despacho não publicado, Eficácia, Acto destacável, Competência da direcção geral das contribuições e impostos, Competência do secretário de estado dos assuntos fiscais, Revogação por substituição, Acto preparatório, Acto definitivo, Recurso hierárquico necessário, Fundamentação por remissão, Fundamentação obscura, Fundamentação insuficiente
Sumário
I - O despacho do Secretário de Estado que autoriza a mudança da tributação do gupo A para o grupo B da contribuição industrial, nos termos do art. 54 do CCI (aditamento do DL n. 182/86) é um acto autonomamente sindicável e pela forma de processo regulado nos arts. 24 e segs da LPTA. II - Antes do DL n. 182/86, a competência para autorizar essa mudança cabia à DGCI. III - A regularidade do acto quanto à competência afere-se em função do princípio tempus regit actum. IV - Havendo o acto que autorizou a mudança de tributação do grupo A para o sistema do grupo B, praticado por um Director Distrital de Finanças, sido anulado e substituído por outro (revogação por substituição) do Secretário de Estado, não pode a legalidade do recurso contencioso ser aferida em função da natureza daquele primeiro acto (se meramente preparatório ou não ou se definitivo ou não).