01713/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01713/03
Acórdão
Descritores: Prova, Documento, Gravação da prova, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061238
Nr Documento: SA12004111601713
Juízes: António MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/789f22512d67e57880256f620054fc3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01713.03.80
Sumário
A prova de defeitos na construção de um campo de jogos e necessidade da substituição do piso para cumprir o fim para que foi efectuado, que uma parte pretende fazer pela junção de um escrito que apresenta como perícia, não obedece às regras de produção da prova pericial, é funcionalmente uma prova testemunhal que também não obedece às regras da respectiva produção por escrito, pelo que não pode ser admitida. Tendo a prova sido gravada em sistema sonoro a impugnação da decisão sobre a matéria de facto tem de indicar precisamente os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e todos os meios probatórios do processo respeitantes a esses pontos, pois a indicação de um depoimento, sem os demais que versaram sobre os mesmos quesitos, não permite formar nenhuma convicção sobre a existência ou não de erro. A rejeição do recurso que não indique a localização nas cassetes dos meios de prova a que se refere a conclusão antecedente não é uma sanção desproporcionada porque o recurso tem de ser estruturado de forma cuidada para permitir uma reverificação com dispêndio do mínimo tempo possível e da forma mais eficiente e séria, o que pressupõe que o recorrente delimite com precisão os pontos a alterar, refira todos os meios de prova atinentes à matéria desses pontos e a localize de modo a ser rápida e eficazmente encontrada nas gravações. A facilitação destas exigências ao recorrente faria gastar uma enormidade de tempo à parte contrária e ao tribunal, pelo que o respectivo cumprimento tem de ser muito rigoroso e preciso e a sua falta merece a cominação que a lei lhe determina.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A… A. na acção ordinária que move à Junta de Freguesia de São João da Boavista, do concelho de Tábua Interpôs recurso do despacho proferido em julgamento que não admitiu a junção ao processo de um documento como relatório de peritagem e também recurso da decisão sobre a matéria de facto. No primeiro a recorrente apresenta as seguintes conclusões: As partes podem apresentar qualquer documento para fazer prova na acção, até ao encerramento da discussão em primeira instância. Se depois de examinado o documento o mesmo era pertinente, independentemente do título que lhe for atribuído, e se o seu conteúdo melhor habilitaria o Tribunal a proferir decisão, deveria ter sido aceite. Decidindo em contrário foram violados os artigos, 523.º; 525.º e 265.º do CPC. No segundo recurso a alegação termina com as seguintes conclusões: Deve ser alterada a matéria de facto, porque nenhum depoimento idóneo permite considerar provada a matéria que a senhora juíza deu como tal. O depoimento do vice-presidente encarregado de fiscalização das obras, testemunha …, na cassete n.º 3, «é peremptório que a obra foi perfeitamente construída, porque apta para o fim, tendo sido executada sem defeitos». A recorrida deve dez mil euros de uma factura de trabalhos. Não houve contra alegação. O EMMP junto deste STA emitiu douto parecer em que diz sobre o primeiro recurso: “Desconhecendo-se o teor do documento em causa, não se apresenta como viável a respectiva qualificação como «testemunho escrito» ou «parecer». Em tal contexto, à míngua de elemento documental essencial para se poder concluir pelo eventual desacerto da decisão impugnada, cuja junção À petição de recurso jurisdicional constitui um ónus da recorrente – art.º 706.º n.º 1 do CPC, afigura-se-me que o recurso deverá ser improvido” E sobre o segundo: “… Tendo sido objecto de gravação os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, a recorrente – sob pena de rejeição – deveria ter assinalado os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, precisando o início e o termo de cada gravação – artigos 522.º-C e 690.º -A, n.º 2 do CPC. Acontece que a recorrente não observou essas normas que lhe são impostas como forma de viabilizar a reapreciação da prova gravada. Nesta conformidade sou de parecer que o recurso deverá ser rejeitado”. Sobre este parecer a recorrente foi ouvida e disse, em resumo, que a rejeição do documento «terá configurado uma nulidade insanável para a descoberta da verdade, violando o princípio do inquisitório e a descoberta da verdade material, que deverá ter como consequência anulação do julgamento» e quanto aos depoimentos diz que indicou a cassete em que se funda, pelo que “a rejeição do recurso será uma penalidade desadequada e desproporcional” . Apreciação. O Direito. 1. A A. demandou a R. Junta de Freguesia pela dívida de 2121250$00, por obras efectuadas no âmbito de contrato de empreitada de construção de um equipamento polidesportivo descoberto. No saneador da acção a R. foi absolvida da instância por falta de tentativa prévia de conciliação, mas foi ordenado o prosseguimento da acção quanto a pedido reconvencional formulado pela R. no sentido de a A. ser condenada a pagar o montante necessário à reparação dos defeitos da obra. Para o efeito foram elaborados especificação e questionário e efectuado julgamento da matéria de facto pelo tribunal colectivo no TAC de Coimbra, que respondeu aos quesitos pelo Acórdão de fls. 171-172. Em seguida foi proferida sentença que condenou a A. a pagar à R. 12469.95 €, da qual vem interposto o segundo recurso. O conhecimento das questões suscitadas nos dois recursos versa apenas sobre aspectos processuais documentados nos autos, pelo que não releva especificamente apresentar aqui a matéria de facto apurada pela 1.ª instância para a qual se remete nos termos do artigo 713.º n.º 6 do CPC 2. O primeiro recurso é dirigido contra o despacho proferido em julgamento -, acta de fls. 168-169 – que não admitiu o documento que a recorrente requereu fosse junto aos autos, apresentando-o como “documento contendo um relatório de peritagem”. A não admissão foi fundamentada do seguinte modo: “… não se pode dizer que o referido documento é uma peritagem, já que não obedeceu aos trâmites impostos pela lei. Assim, parece-nos que se trata de um depoimento testemunhal escrito. Ora, esta forma de prestação de depoimento para ser admissível também tem que obedecer aos trâmites referidos na lei”. A decisão sobre a não admissão do documento nas circunstâncias que vêm esclarecidas nos autos conforma-se com o disposto nos artigos 568.º a 591.º do CPC que regulam a prova pericial e donde resulta que a junção aos autos de um documento que a A. apresentou como sendo relativo à forma como os trabalhos foram realizados e a adequação do preço, não se enquadra de modo algum no que a lei considera prova pericial. Por outro lado, também não obedece às garantias de que a lei faz depender esta prova, desde logo quanto à nomeação dos peritos. E, o documento, não sendo pré-constituído em relação ao processo, antes tendo sido produzido com a finalidade de fazer prova naqueles autos, teria de ser classificado como depoimento e não tratado como prova documental, apesar de constar de um escrito e neste sentido ser um documento. Porém, funcionalmente o que ele pretendia veicular era uma declaração de um particular, cujo conhecimento da matéria era o resultante da sua experiência anterior e das verificações que tivesse efectuado, pelo que, embora escrito sobre papel e por isso um documento, era na substância probatória um depoimento destinado a fazer prova naquele processo. Como prova testemunhal que era também não podia ser admitida através de escrito fora do condicionalismo mínimo dos artigos 639.º e 640.º do CPC. Diz a recorrente que a decisão de não admitir o documento viola os artigos, 523.º; 525.º e 265.º do CPC. Mas já vimos que a prova que se pretendia fazer era funcionalmente prova testemunhal pelo que não era aplicável o artigo 523.º. Também não era aplicável o artigo 525.º porque não se tratava da opinião de um técnico no sentido referido no artigo 525.º que se refere a pessoas especialmente qualificadas em certa matéria técnica, quando no caso se pretendia fazer prova directamente de quesitos contendo factos acessíveis ao comum das pessoas, de tal forma que só agora a recorrente se lembrou de lançar mão desta qualificação como parecer. O artigo 265.º refere o poder de o juiz oficiosamente ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. No caso o juiz não devia ordenar a junção do escrito por ela violar as regras sobre produção da prova testemunhal como se mencionou antes, pelo que também não era aplicável o princípio do inquisitório tal como decorre do referido artigo 265.º n.º 3 do CPC. De modo que bem andou bem o tribunal “a quo” ao rejeitar desde logo a pretendida junção daquele escrito. 3. Quanto ao recurso sobre a matéria de facto (de fls. 202 e seg.) embora não conste dos autos despacho nesse sentido terá havido gravação do julgamento por sistema sonoro, como prevê o artigo 522.º-C do CPC. A recorrente pretende demonstrar que a prova produzida não permitia a decisão da matéria de facto que foi tomada pelo colectivo. Mas, não indica quais os quesitos cuja resposta estará incorrecta e em que medida, apresentando discordância quanto a aspectos que não constavam sequer da base instrutória como seja que “a obra se destinava sobretudo a recinto de festas” e que a Junta “prescindiu de redes e balizas em beneficio da construção de sanitários”. O único ponto em que é indicado um aspecto de discordância relacionado com a matéria da base instrutória é relativamente aos defeitos do campo para jogos e necessidade da substituição do piso para cumprir o fim para que foi efectuado, ponto sobre o qual a recorrente diz que uma testemunha terá considerado que a obra estava perfeitamente construída, sem defeitos e adaptada ao fim a que se destinava. Mas, não diz a recorrente senão que este depoimento se encontra na cassete n.º 3, sem indicar precisamente a posição do depoimento. Mas aquela indicação que efectua está patentemente em oposição com o que consta na acta, onde se refere o depoimento da testemunha em causa como estando na cassete 1 lado A, rotações 2351 a 2494 e lado B - 001 a 2205, pelo que nunca poderia aceitar-se a indicação efectuada como cumprindo minimamente o artigo 522.º - C n.º 2 do CPC. De resto, como resulta da acta houve mais prova testemunhal produzida sobre o ponto em conflito, que se reporta aos quesitos 2, 3, 4 e 5 da base instrutória, pelo que também teria de ser indicada a posição dos depoimentos das restantes testemunhas na parte em que se referirem a esta matéria para que pudesse haver dela reapreciação, pois este é, como não podia deixar de ser, o sentido abrangente do n.º 2 do artigo 690.º-A da CPC na redacção do DL 183/2000, de 10 de Agosto. Portanto, o pedido da recorrente não está conforme com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 690.º - A nem com o n.º 2 do mesmo artigo, sendo que este n.º 2 comina com a rejeição do recurso a falta de indicação dos depoimentos em que se funda o erro de apreciação, por referência ao assinalado na acta. E, não se diga que é uma cominação desproporcionada porque o recurso tem de ser estruturado de forma cuidada para permitir uma reverificação com dispêndio do mínimo tempo possível e da forma mais eficiente e séria, o que pressupõe que o recorrente delimite com precisão os pontos a alterar, refira todos os meios de prova atinentes à matéria desses pontos e a localize de modo a ser rápida e eficazmente encontrada nas gravações. A facilitação destas exigências ao recorrente faria gastar uma enormidade de tempo à parte contrária e ao tribunal, pelo que o cumprimento destas exigências tem de ser muito rigoroso e preciso e a sua falta merece a cominação que a lei lhe determina, pelo que não é desproporcionada. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento aos recursos. Custas pela recorrente. Lisboa, 16 de Novembro de 2004. – Rosendo José (relator) – António Madureira – António São Pedro.