018602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018602
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Anulação de liquidação, Juros indemnizatórios, Imposto de mais valiass, Erro nos pressupostos de facto, Responsabilidade civil
Recorrente: Rosas , Jose e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043786
Nr Documento: SA219950405018602
Data de Entrada: 28/09/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/311e23a3e7145965802568fc0039dd2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018602.D8
Sumário
O facto de a administração fiscal aplicar mal a lei à situação tributária não envolve matéria de facto. A anulação do imposto liquidado não acarreta a contagem de juros indemnizatórios. O art. 45, § 1, do Cód. do Imp. de Mais-Valias exige que a Fazenda Nacional seja convencida, em processo gracioso ou judicial, de que na liquidação houve erro de facto imputável aos serviços. A contagem dos juros indemnizatórios não é automática, sendo necessário pedi-la no processo de impugnação e haver decisão de que os serviços efectuaram a liquidação com erro de facto. No processo de execução de julgados não se pode apreciar se na anulação do imposto liquidado há lugar ou não à contagem de juros indemnizatórios.