018602 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de a administração fiscal aplicar mal a lei à situação tributária não envolve matéria de facto. II - A anulação do imposto liquidado não acarreta a contagem de juros indemnizatórios. III - O art. 45, § 1, do Cód. do Imp. de Mais-Valias exige que a Fazenda Nacional seja convencida, em processo gracioso ou judicial, de que na liquidação houve erro de facto imputável aos serviços. IV - A contagem dos juros indemnizatórios não é automática, sendo necessário pedi-la no processo de impugnação e haver decisão de que os serviços efectuaram a liquidação com erro de facto. V - No processo de execução de julgados não se pode apreciar se na anulação do imposto liquidado há lugar ou não à contagem de juros indemnizatórios.