014999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 014999
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Vícios do acto administrativo, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051457
Nr Documento: SA219990414014999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8da66fcef3941358802568fc0039fc1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:014999.E7
Sumário
Limitando-se o recorrente a reproduzir, nas alegações de recurso jurisdicional para o STA, as conclusões apresentadas no Tribunal Tributário de 2 Instância ao pedir, no recurso contencioso aí interposto, a revogação do acto recorrido, não satisfaz o ónus que lhe impõe o artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil, já que as conclusões devem sintetizar os motivos por que pede a alteração do julgado, não podendo abstrair dos fundamentos deste. Esgotando-se as conclusões das alegações de recurso para o STA na invocação dos vícios imputados ao acto recorrido, que o acórdão do tribunal inferior não apreciou, por ter julgado ilegal a interposição do recurso, não só se não indicam os fundamentos do recurso jurisdicional, como se suscitam questões que o STA não pode apreciar, porque apreciadas não foram pelo Tribunal recorrido.