Vícios do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Vícios do acto administrativo" classifica 18 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2025.

acórdãos

tribunal

1999 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	18	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0406/22.4BEPNF

07/05/2025 • Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva

Vícios do acto administrativoNulidadeIntempestividadeAcção

STA

0356/11

13/11/2014 • Madeira dos Santos

Conselho superior do ministério públicoAcção administrativa especialConhecimento de questão préviaCaso julgadoÂmbito do caso julgadoVícios do acto administrativoNulidade do acto administrativo

STA

0786/08

17/12/2008 • Madeira dos Santos

Aprovação de projecto de arquitecturaActo preparatórioIlegalidade de interposição do recursoIlegalidade parcialLicenciamento de construçãoVícios do acto administrativoConhecimento oficiosoObra de beneficiação

STA

037/06

23/03/2006 • Madeira dos Santos

Notificação deficienteEficáciaRecurso hierárquicoTempestividadeActo primárioVícios do acto administrativo

STA

01108/03

07/04/2005 • Jorge de Sousa

LiquidaçãoVícios do acto administrativoAnulabilidadeNulidadeIlegalidade abstractaActo nuloDireito de resistência fiscalPrazo de impugnação judicial

STA

0329/05

07/04/2005 • Santos Botelho

Nulidade de sentençaExcesso de pronúnciaVícios do acto administrativoAnulabilidade

STA

01302/04

03/02/2005 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Recurso contenciosoRecurso jurisdicionalObjecto do recurso jurisdicionalAlegaçõesErro de julgamentoVícios do acto administrativo

STA

0790/03

07/10/2003 • Fernanda Xavier

LicenciamentoNulidade de sentençaOmissão de pronúnciaAplicação da lei no tempoVícios do acto administrativoLicença de construçãoPlano de pormenorDeferimento tácitoProjecto de arquitectura

STA

0297/02

27/03/2003 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Recurso contenciosoGrande superfície comercialVícios do acto administrativoAlegação de novos víciosAlegaçõesConclusões

STA

0515/03

27/03/2003 • Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Intimação para emissão de alvaráLicença de construçãoDeferimento tácitoVícios do acto administrativoRevogação de acto tácito

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