022091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022091
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Direito a greve, Direitos fundamentais do cidadão, Notificação do acto administrativo, Processo disciplinar, Falta de inquirição de testemunhas, Junção de documentos, Audição do arguido, Nulidade insuprivel
Recorrente: Pinto , Jose
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00031596
Nr Documento: SA119860603022091
Data de Entrada: 19/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dabbda2e81fae16802568fc0037ed5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022091.BF
Sumário
Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão do direito a greve com os demais direitos fundamentais. Os meios de dar conhecimento previstos no artigo 8 do Decreto-Lei n. 637/74, de 30 de Novembro, são validos e legais. A inquirição da prova testemunhal indicada na participação apos a apresentação de defesa do arguido, bem como a não audição de toda a sua prova indicada sem que tenha sido observado o disposto no artigo 49, n. 4, do Decreto-Lei n. 191-D/79, bem como a junção de documentos sem ser dado conhecimento ao arguido, equivalem a não audição do arguido, o que importa nulidade insuprivel.