023196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 023196
Acórdão
Descritores: Função pública, Pessoal dirigente, Comissão instaladora, Acto administrativo, Aceitação do provimento, Inutilidade superveniente da lide, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043306
Nr Documento: SAP19950627023196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7252d99392b211a3802568fc00399e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:023196.AC
Sumário
Só pode falar-se em aceitação do acto administrativo quando o administrado é livre ao optar por ela. A aceitação pode ser tácita mas tem de resultar de de factos que com toda a probabilidade a revelem (art.217-1 do C. Civil). É de conhecimento oficioso a questão prévia de inutilidade superveniente da lide. Não pode exigir-se que um servidor do Estado pare nas suas aspirações profissionais à espera que seja decidido um recurso contencioso de indeferimento de pretensão apresentada naquele âmbito, sob pena de a sua colocação em cargo diferente implicar aceitação do acto impugnado ou inutilidade superveniente. É meramente ordenador ou disciplinar o prazo estabelecido no art. 12-7 do D. L. 191-F/79 de 26-6. Aquele diploma aplica-se apenas aos funcionários públicos que na altura nele referenciada e nessa qualidade (de funcionários integrados nas carreiras da função pública) estivessem desempemhando o lugar de dirigente causa da transição. Não se pretendia tornar o sistema de restrições à admissão de pessoal na Administração Pública então vigente, surgido com a necessidade de aproveitamento de excedentes resultantes da descolonização e das reformas estruturais entretanto levadas a cabo. Estavam assim à partida excluídos os vínculos totalmente precários por via da mera confiança que lhes está na base, como é o caso do pessoal dos gabinetes ministeriais ou de alguns cargos dirigentes. Estão na situação referida em 8) os seguintes cargos desempenhados pelo impugnante: presidente de comissão administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Familia de determinado distrito desde 6-8-75; presidente da comissão de gestão do serviço distrital de ... dos Serviços Médico-Sociais desde 6-4-77; vogal da comissão instaladora da Administração Distrital dos Serviços de Saúde de ... desde 29-4-77, cargo que exerceu cumulativamente com o anterior; Presidente da comissão instaladora da aludida ADSS desde 20-2-979, cargo que manteve até à extinção desses serviços em 19-6-84. Por outro lado, os cargos referidos em 9) não constam do mapa anexo do referido diploma nem veio a ser publicada portaria que os considerasse para os efeitos do art.1. Conclui-se que o impugnante não pode beneficiar do art12-3-b) daquele D.L..