I - A aceitação no nomeado através da posse funciona como condição de eficácia da nomeação. II - Diferente da eficácia é a questão da validade do acto de nomeação. Daí que a posse não iniba o...

I - O n. 4 do art. 53 do CPA consagrou, no âmbito dos procedimentos administrativos de segundo grau (reclamação e recurso hierárquico) a regra do contencioso administrativo de anulação de que a...

I - A omissão ou excesso de pronúncia como causas de nulidade da sentença contempladas na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC67 - deixar o juiz de pronunciar-se sobre questões de que devesse conhecer...

A funcionária do Ministério da Educação que um ano antes foi nomeada definitivamente Técnica Auxiliar Principal, tendo aceite o lugar, não tem legitimidade para recorrer do despacho posterior que a...

I - Só pode falar-se em aceitação do acto administrativo quando o administrado é livre ao optar por ela. II - A aceitação pode ser tácita mas tem de resultar de de factos que com toda a...

I - Não constitui aceitação do acto a posse do funcionario de cargo para que foi nomeado quando se não revela que teve vontade de agir conforme a determinação do acto que o nomeou. II - Constitui...

I - O despacho que exonera o secretario privativo da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, em Paris, nos termos do artigo 3, n. 1, alinea e) do Decreto-Lei n. 49397 tera de ser precedido...

I - Tendo uma recorrente aprovada em concurso de promoção para a categoria de primeiro-oficial da Direcção- -Geral de Segurança declarado condicionar a sua aceitação de promoção, para colocação em...

E parte legitima para recorrer contenciosamente a pessoa contra a qual foi proferida a decisão recorrida. Se para o provimento de uma vaga de professor efectivo num liceu foram admitidos e...