031831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031831
Acórdão
Descritores: Gestão pública do direito privado, Propriedade industrial, Competência dos tribunais judiciais, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038043
Nr Documento: SA119931202031831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8c72256b82ae206802568fc00395d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031831.79
Sumário
A gestão pública do direito privado estará sujeita ao Direito Administrativo se for prosseguida fundamentalmente no interesse público, a ele sujeitando os direitos e interesses particulares atingidos; será sujeita ao Direito Privado se o Poder apenas intervem para garantir a genuidade ou a certeza a eficácia dos direitos civis. Está no último caso a intervenção do Poder nas questões da Propriedade Industrial, que visa essencialmente proteger esse direito e a concorrência, que são do interesse directo dos particulares. Por isso, cabe ao foro comum conhecer dos litígios nesta matéria, que não cria nenhuma relação jurídico-administrativa; e, hoje, só o conhecimento dessas questões compete aos Tribunais Administrativos (art. 214, n. 3, da Constituição).