025208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025208
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Notação, Comissão paritaria, Parecer
Recorrente: Administração Regional de Saude de Portalegre
Recorridos: Milhano , Casimiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00025456
Nr Documento: SA119880202025208
Data de Entrada: 21/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ae47f3241a9c4e5802568fc003793b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025208.84
Sumário
O n. 2 do artigo 12 do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, permite ao dirigente competente atribuir a classificação ao notado, se não homologar a proposta pelos notadores, mediante despacho fundamentado e depois de obter o respectivo parecer da comissão paritaria se esta ainda não tiver sido ouvida. Tendo a comissão paritaria emitido parecer sobre o criterio geral utilizado e a utilizar no futuro pelos notadores relativamente a todos os notados e ainda sobre a conveniencia de, relativamente as notas atribuidas a estes sem qualquer especificação ou individualização, sofrerem algumas correcções a fim de nivela-las nos varios serviços, a mesma não foi ouvida sobre a classificação proposta pelos notadores a determinado funcionario. Dai que o presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saude de Portalegre ao não homologar a classificação de Muito Bom proposta pelos notadores devesse obter parecer da comissão paritaria antes de atribuir a classificação de Bom.