98P694 - Supremo Tribunal de Justiça

Face à nova redacção do artigo 35, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, introduzida pela Lei 45/96 de 3 de Setembro, para que um bem, nomeadamente um veículo, automóvel, seja declarado perdido a favor do Estado basta que tenha servido ou estivesse destinado a servir para a prática de uma infracção prevista naquele primeiro diploma, ou que por ela tenha sido produzido, não sendo aplicável o disposto no actual artigo 109 do C. Penal (artigo 107, na redacção de 1982).