036125 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na expropriação por utilidade pública urgente, o requerimento da entidade impetrante apenas carece de ser acompanhado dos elementos referidos no art. 13/4 do Código das expropriações. II - Os fundamentos do recurso contencioso devem ser alegados na petição, só podendo sê-lo em momento ulterior demonstrada a superveniência do seu conhecimento.