002001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 002001
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Deveres acessorios, Mandato, Mandato comercial, Procuração, Relação juridica tributaria, Responsabilidade solidaria, Responsabilidade fiscal, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Baixa do processo à secção
Recorrente: Arinto , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16046.
Nr Convencional: JSTA00001304
Nr Documento: SAP19720526002001
Data de Entrada: 07/10/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e8d18603a4fa6b9802568fc00380cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:002001.F3
Sumário
A leitura do artigo 120 do Codigo do Imposto de Transacções, no cotejo com o respectivo paragrafo unico, parece denunciar que a expressão "procurador" tera sido empregue na acepção de "mandatario", o que equivale a dizer que se não esta perante situações em que os conceitos de lei tributaria tinham de ser encarados sob uma perspectiva privatistica extrema. Estando hoje consagrada no Codigo Civil (artigos 1178 e 1180 do actual Codigo, no cotejo com o artigo 1319 do Codigo Civil de 1867) a distinção que a jurisprudencia e a doutrina ja vinham estabelecendo entre mandato e procuração, isto e bastante para permitir, com alguma segurança, a ilação de que o preceito da lei fiscal em apreço admite a existencia de um contrato de mandato sem titulo que a expressão "procurador" poderia fazer pressupor. Semelhante entendimento adquire plena confirmação, tendo presente que esta em causa nos autos o mandato mercantil. A lei fiscal aceita, pois, a existencia de mandatario por declaração expressa do mandante, para cumprimento dos chamados deveres acessorios da relação tributaria, pelo que deve dar-se todo o relevo a alegação do arguido quanto a encontrar-se incapacitado, pela idade e por doença, de gerir de facto o seu estabelecimento, pelo que teria encarregado dessa gerencia um filho. Por consequencia, perante a existencia do falado mandato, impunha-se a absolvição do recorrente nos autos de transgressão prevista no artigo 41, alinea a), e prevista pelo artigo 105, paragrafo 1, do Codigo do Imposto de Transacções, e instaurar-se o competente processo de transgressão contra o mandatario, donde resultaria a responsabilidade solidaria do recorrente. O acordão recorrido não descreve com suficiente pormenorização os factos pertinentes de modo a ser liquido extrair, com a necessaria fundamentação, a conclusão de direito sobre a existencia ou inexistencia da ja aludida declaração expressa, como conceito de direito a que se reporta a lei comercial. Não podendo o Tribunal Pleno, como tribunal de revista, por carencia de materia de facto, pronunciar-se sobre se ha ou não mandato para os fins do artigo 120 e seu paragrafo unico do Codigo do Imposto de Transacções, devem os autos baixar a Secção para ampliação da materia de facto, devendo a mesma Secção proferir decisão em conformidade com o regime juridico acima definido, tudo nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil.*