037451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037451
Acórdão
Descritores: Farmácia, Encerramento de estabelecimento, Apreensão de bens, Execução do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050170
Nr Documento: SA119981015037451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19e7258f744c49ed80256999003fd667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037451.E9
Sumário
A apreensão de bens não está compreendida no espectro dos efeitos normais de um acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento. Viola o disposto no art. 152°/2 do CPA, a apreensão de medicamentos efectuada por ocasião da execução de um acto que determinara o encerramento de um posto de medicamentos, ainda que motivada pelo facto de o respectivo proprietário não ter acatado a ordem de cessação da actividade e ter reaberto o posto, após anterior encerramento administrativo do mesmo. Para converterem os seus poderes em actos, os órgãos e agentes administrativos devem obedecer ao procedimento juridicamente regulado. Não tendo sido instaurado processo de contra-ordenação pela venda de medicamentos fora dos locais licenciados, não pode invocar-se a possibilidade legal de proceder a apreensões no âmbito de processos de contra-ordenação para justificar aquela actuação na execução do acto que ordenou o encerramento.