022711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022711
Acórdão
Descritores: Reclamação de acordão, Recurso para o pleno da secção, Nulidade de sentença, Reforma de sentença, Indeferimento tacito
Recorrente: Branco , Daniel
Recorridos: Mincome e Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030427
Nr Documento: SA119880412022711
Data de Entrada: 04/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd6ca104428d78ba802568fc0037e508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022711.FC
Sumário
De harmonia com o preceituado no n. 1 do art. 666 do CPC uma vez proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao merito da causa, aspecto este em que a decisão e insusceptivel de reforma por aquele que a proferiu. A lei apenas admite como excepção a este principio a reforma quanto a custas e multa e a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades e o esclarecimento de duvidas. As nulidades referidas no n. 2 do art. 666 são as previstas no n. 1 do art. 668 daquele Codigo, podendo a da alinea a) ser suprida pelo autor da decisão enquanto for possivel colher a assinatura do juiz que a proferiu, so podendo as restantes ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se não admitir recurso ordinario. No caso em apreço do acordão objecto de reclamação cabe recurso ordinario para o Pleno da Secção, de harmonia com o preceituado nos arts. 24 do ETAF, 102 e 103 da LPTA e 676, n.2 do CPC, pelo que as nulidades invocadas, admitindo que de nulidades se trata as quais não cabem na previsão da alinea a) do n. 1 do art. 668, so podem ser arguidas no recurso.*