Quando foi proferido o acórdão 000708?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1954.

Acórdão STA (1954) — Admissão, Concurso, Provimento

Acórdão

000708

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1954
Relator: A. Vaz Pereira

AdmissãoConcursoProvimentoJuizMagistratura do ministerio publicoQuadroCurso complementar de ciencias politico-economicasBom e efectivo serviçoAtribuiçõesInstrução preparatoriaAgente do ministerio publicoJuiz das execuções fiscaisInspector da polícia judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36396 DE 1947/07/04 ART2 PAR1 ART5.
DL 35389 DE 1945/12/22 ART7.
EJ44 ART23 ART24 ART25 ART132.
DL 37047 DE 1948/09/07 ART12.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1953/01/22 IN DG 127 IIS 1953/05/29.

Sumário

Não pertencem ao quadro comum da magistratura do

Ministerio Publico e não podem, portanto, nessa qualidade, ser nomeados juizes das execuções fiscais os inspectores da Policia Judiciaria.

Os agentes do Ministerio Publico junto dos referidos tribunais não são delegados do procurador da Republica, nem a este magistrado se acham subordinados.

Texto integral não disponível

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