0020062 - Tribunal da Relação do Porto

I - A impossibilidade de negócio jurídico, como causa da sua nulidade, só é relevante se for originária, se existir no momento da conclusão do negócio. II - O contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno a desanexar de um prédio rústico só enferma daquela nulidade se for feita a prova da impossibilidade legal da desanexação, a qual não resulta da simples circunstância de não ser dispensado o loteamento.

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