016792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016792
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instituto publico, Orgão dirigente, Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Delegado, Delegante, Relação hierarquica, Junta nacional dos produtos pecuarios
Recorrente: Salgado , Jose
Recorridos: Director da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Nr Convencional: JSTA00018752
Nr Documento: SA119860213016792
Data de Entrada: 20/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dacd30a6dbd5c24802568fc0037449bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016792.02
Sumário
Na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, so havia recurso contencioso de decisão condenatoria do ministro e demais entidades competentes (secretarios regionais e orgãos dirigentes dos institutos publicos). Assim, o acto punitivo praticado por delegação de poderes não era definitivo. E e assim, ainda que o delegado não se encontre inserido na cadeia hierarquica do delegante, como sucede com o vogal do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, que puniu com base em deliberação daquele conselho.