0022215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0022215
Acórdão
Descritores: Sentença, Despacho, Fundamentação, Nulidade, Irregularidade, Reclamação, Prazo, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011798
Nr Documento: RL199402220022215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eabbe544a423ae92802568030001bf8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0022215.5B
Sumário
Em processo penal, dos despachos não são aplicáveis as regras sobre nulidades que são próprias das sentenças. Daí que a falta de fundamentação dos meros despachos não constitui nulidade insanável. Ordenando-se em sentença penal, não obstando terem anteriormente sido reclamados pelos pretensos titulares, as restituições dos objectos apreendidos a quem provar pertencer-lhe, isso implica um juízo de insuficiência da prova produzida quanto à titularidade dos objectos. Por isso, deverão os interessados apresentar novo requerimento com novos meios de prova, no prazo de 90 dias a que se refere o artigo 14 do DL 12487 de 14/10/1926 sob pena de os verem declarados perdidos a favor do Estado.