011957 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nada na lei impede que num mesmo processo disciplinar sejam formulados sucessivos pedidos de revisão, no caso de indeferimento ou improcedencia dos anteriores. II - Preciso e apenas que cada um dos pedidos seja fundado em novos meios de prova susceptiveis de demonstrar a inocencia ou a menor culpabilidade do arguido. III - Quando isto suceder, o indeferimento de um pedido de revisão não pode considerar-se meramente confirmativo do decretado em relação a outro anteriormente formulado.