025272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025272
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Disponibilidade, Licença sem vencimento, Efeito retroactivo, Regresso ao serviço efectivo
Recorrente: Pinheiro , Serafim
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/03/31.
Nr Convencional: JSTA00031174
Nr Documento: SA119900315025272
Data de Entrada: 30/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a06fd8fb96d6a93d802568fc0037b1d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025272.62
Sumário
O funcionario da ex-colonia de Moçambique na situação de licença ilimitada que não tendo regressado a Portugal requereu em 10-5-76 o ingresso no Q.G.A. nos termos do n.3 do art. 26 do Dec. Lei 294/76, não podia ser integrado na situação de disponibilidade. Mas tendo o mesmo funcionario requerido em 16-5-80, antes de regressar ao Pais, aquele ingresso na situação de licença sem vencimento e, depois de regressado a Portugal em 10-9-85, requerido o regresso a actividade nos termos do art. 7 do DL n. 42/84, não enferma de violação de lei o despacho que integra aquele funcionario do Q.G.A. retroactivamente a data do 1 requerimento na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado. Mas tendo o funcionario, depois de ter requerido o regresso a actividade, sido incluido por despacho da Administração de 7-1-86, nos termos do art. 7 do Dec. Lei 42/84, na lista de pessoal para passar a actividade a medida que surja vaga, permanece na mesma situação enquanto estiver submetido ao regime deste diploma. O funcionario assim integrado não tem direito a qualquer remuneração, quer relativa ao tempo de ingresso retroagido a data do seu 1 requerimento de ingresso no Q.G.A., quer relativa ao tempo decorrido sob o regime do art. 7 do DL n. 42/84, aguardando vaga na actividade.