Quando foi proferido o acórdão 037683?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1999.

Acórdão STA (1999) — Liquidador tributário estagiário

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12 ART13 N1.
DL 42/97 DE 1997/02/07 ART3 N5.
ETAF84 ART6.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
DL 498/93 DE 1993/12/14 ART57 A.
DL 497/88 DE 1988/10/30 ART93.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2 B ART12 ANEXO I.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 MAPA I.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC38524 DE 1997/06/04.
AC STAPLENO PROC38710 DE 1999/02/09.
AC STAPLENO PROC33338 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO PROC32705 DE 1996/12/17.
AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC37492 DE 1997/03/05.
AC STAPLENO PROC37749 DE 1997/04/16.
AC STAPLENO PROC38758 DE 1997/06/24.
AC STAPLENO PROC32714 DE 1996/12/17.

Doutrina

OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PÁG198.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PÁG286.

Sumário

I- O art. 3 n. 5 do Dec-Lei n. 42/97 de 7 de Fevereiro tem natureza não interpretativa mas inovadora.

II- Tem por isso que prosseguir o recurso para efeito de se apurar se, face à legislação anterior o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário contava para a antiguidade na categoria de liquidador tributário.

III- O art. 24 n. 2 do Dec-Lei n. 363/78 de 28 de Novembro não atribuía essa observância ao tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário.

Texto integral não disponível

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