9921274 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de denúncia para habitação própria depende da verificação cumulativa dos requisitos da necessidade e dos previstos no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Não é inconstitucional o artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano quando interpretado no sentido de obrigar os senhorios a provar a necessidade da habitação como requisito autónomo e cumulativo com os referidos no artigo 71 citado.