014428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014428
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Matéria colectável, Prédio urbano, Valor matricial, Obra de beneficiação, Arrendamento, Depreciação da moeda
Recorrente: Correia , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1992/10/14.
Nr Convencional: JSTA00043208
Nr Documento: SAP19951206014428
Data de Entrada: 19/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c66c6f8bd9c513a6802568fc00394d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014428.A6
Sumário
Segundo o art. 30 do CSISD, na red. anterior do DL 108/87 -03-10, o valor tributável dos imóveis, para efeito do imposto sobre as sucessões e doações, era, em regra, o produto do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação pelo devido factor de capitalização. Essa norma não colidia com a do art. 20 do mesmo diploma que consagra o princípio da tributação pelo valor real dos bens transmitidos. É de admitir desvio àquela regra quando o valor matricial à data da liquidação não corresponda ao valor do bem transmitido por tal valor se encontrar empolado pela circunstância de no prédio se haverem entretanto introduzido melhoramentos; mas já não se o aumento do valor matricial deveria apenas da erosão monetária ou da celebração de um contrato de arrendamento ou da actualização da renda na pendência de contrato anterior, sem prévias obras de beneficiação.