I - Na tributação em IRS dos rendimentos das mais-valias no âmbito de actividades empresariais sujeitas ao regime simplificado de tributação não pode deixar de se ter em conta, para efeitos de...

I - Resultando provado em sede de matéria de facto que o veículo do A, "encontrava-se em excelente estado de conservação e podia-se considerar praticamente novo" (resposta ao quesito 2); que "do...

I - Apesar da sua revogação, no âmbito da reforma do processo civil (arts. 3 e 17, n. 1, do DL n. 329-A/95, de 12.12), as normas dos arts. 765 a 767 do CPC continuam aplicáveis, com as necessárias...

I - Segundo o art. 30 do CSISD, na red. anterior do DL 108/87 -03-10, o valor tributável dos imóveis, para efeito do imposto sobre as sucessões e doações, era, em regra, o produto do rendimento...

I - A intervenção de agente da PSP que a pedido do marido expulsa da casa de morada de família um amigo do casal perante oposição expressa da mulher, viola a intimidade da vida privada da mulher,...

I - Nos termos do art. 30 do CSISSD, na redacção anterior à dada pelo DL 108/87-10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações era, normalmente, o produto do...

I - Se o A., em acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, pretende o ressarcimento de prejuizos que, na petição, alega terem sido causados por despacho ministerial ilicito, o...

I - Invocando o Autor, numa acção de indemnização contra o Estado, como causa de pedir, alem do mais, a ilegalidade do despacho de um Secretario de Estado, que determinou o congelamento dos seus...

O coeficiente de desvalorização da moeda, a aplicar por força do artigo 15 do Codigo do Imposto de Capitais para alcançar o valor de aquisição, e função do ano desta, mesmo quando o preço e pago, na...

I - Nos termos do n.2 do art. 273 do C.P.C. pode o autor ampliar o pedido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido...