031245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 031245
Acórdão
Descritores: Exploração agrícola, Guia de circulação, Abate, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044348
Nr Documento: SA119951205031245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad0dcdb0601d1403802568fc003939ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031245.82
Sumário
O trânsito de animais de uma exploração para outro deve ser acompanhada de guias sanitárias de trânsito. Abatidos os suínos afectados de peste suína africana que haviam sido transportados de outra exploração por aquisição ou transferência sem serem acompanhados da respectiva guia sanitária de trânsito implica a perda da indemnização fixada para o abate de tais animais. Existindo uma exploração suínicola a menos de 200 metros de um matadouro antes de entrada em vigor do DL 233/79 de 24/7, não pode ser ordenado o encerramento dessa exploração previsto no art. 14 do DL 233/79, sem que se dê cumprimento ao art. 1 n. 1 e n. 2 da Portaria 102/81 de 22/1, por força do art. 22 do DL 233/79. Será pois necessário que a Administração verifique se o proprietário cumpriu as obrigações impostas quanto à adaptação, funcionamento ou alteração de exploração, e só na falta de cumprimento tal encerramento pode ser ordenado.