Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte de oficial que pretenda ser abatido ao QP antes...

I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte de oficial que pretenda ser abatido ao QP antes...

Não é de admitir o recurso de revista excecional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte do oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de...

Na vigência do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12/01, a dedução como custo do valor correspondente ao valor líquido dos bens abatidos, desmantelados, abandonados ou inutilizados, quando este...

I – A falta de alegação específica das razões de admissibilidade, para efeitos do n.° 1 do art.° 150.° do CPTA, não é motivo de rejeição liminar do recurso. II – Não é de admitir o recurso de...

I - O artº 171º, nº3, do EMFAR não é exaustivo ou taxativo, mas meramente exemplificativo, relativamente aos elementos de formação a considerar para efeitos da determinação das importâncias em...

I - A redução do prémio pedido para o abate de veículos pesados instituído pelo DL 181/95, de 26.7 (SIMIAT) que a requerente considera ilegal e impugna em recurso contencioso, deixou-a na mesma...

I - A regulamentação do abate de bovinos portadores da BSE é a constante da Portaria nº144-A/96, de 6/5. II - Embora o artº 62º nº2 da CRP se refira à justa indemnização nas hipóteses da requisição...

I - O abate compulsivo de bovinos da exploração onde foi detectado um caso de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) pode ser ordenado pelo membro do Governo competente, com fundamento nos artigos...