073143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073143
Acórdão
Descritores: Negocio juridico, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Restituição, Restituição de imovel, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014505
Nr Documento: SJ198512170731431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3dcb9da98dd713e802568fc003a1bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073143.E3
Sumário
O negocio juridico, celebrado por escrito, intitulado "contrato de promessa reciproca de compra e venda" de imovel, nele se inserindo as respectivas condições, dele se concluindo que as partes quiseram celebrar um contrato sinalagmatico de promessa reciproca de compra e venda e com a expressa bilateral vontade de se obrigarem, escrito esse que apenas foi assinado pelo promitente-vendedor, padece de invalidade integral sendo, consequentemente nulo. Tal nulidade e do conhecimento oficioso do tribunal. Como consequencia dessa nulidade, impõe-se a restituição do imovel pelo pretenso promitente-comprador, a quem o mesmo fora entregue e, simultaneamente, do sinal pago, pelo promitente-vendedor, bem como das benfeitorias feitas por aquele.