045320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045320
Acórdão
Descritores: Empreitada, Recurso contencioso, Prazo, Início do prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054833
Nr Documento: SA120000111045320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8afe6cdaa676e69802569df0051b9f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045320.DC
Sumário
O prazo fixado no n° 2 do art. 3° do Dec-Lei nº 134/98, de 15/Maio, para a interposição de recurso, é de 15 ( quinze) dias. Os prazos de interposição de recurso contencioso para o S.T.A., -atento o preceituado no art. 28º n° 2 da L.P.T.A. contam-se nos termos do art. 279° do Cód.Civil. No caso em apreço, o prazo de interposição do recurso iniciou-se em 02-07-99 e teve o seu termo, em 16/07/99. Tendo a recorrente interposto recurso apenas em 19-07-99, já havia precludido o direito que ela pretendia exercer .