021836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 021836
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Início do prazo, Abertura do cofre, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Liquidação oficiosa, Débito ao tesoureiro
Recorrente: Duarte , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049607
Nr Documento: SA219980617021836
Data de Entrada: 04/06/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c620047d285503b802568fc0039ce0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021836.C6
Sumário
Na vigência da primitiva redacção do art. 27 do CIVA a falta de pagamento do imposto resultante de uma liquidação oficiosa convertia a cobrança eventual em cobrança virtual. Este regime de cobrança só foi alterado pelo D.L. 100/95, 19/5, que harmonizou o sistema de cobrança do IVA ao estabelecido no CPT. Assim, e por força do disposto no art. 7 do D.L. 154/91, de 23/4, aos prazos de impugnação judicial daquela liquidação aplicavam-se as disposições previstas no CPCI. A abertura do cofre, que servia de termo inicial do prazo previsto na al. a) do art. 89 do CPCI, pressupunha um débito ao Tesoureiro, mediante a entrega dos respectivos títulos de cobrança por parte do Chefe da Repartição de Finanças.