01047/15 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1 . A………., SA intentou acção administrativa de contencioso pré-contratual contra AP……. – Administração do Porto de ………, SA e contra B…….., S.A., e C………., S.A., na qualidade de contra-interessadas, no âmbito de contratação para «Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Humana na Área de Jurisdição da AP……., SA e Plataforma de ……….», pedindo: Ser anulada a deliberação do Conselho de Administração da AP……… de 18 de Junho de 2014 na parte em que adjudica a proposta apresentada pela B…….. e ordena em segundo lugar a proposta apresentada pela C………..; Ser anulado o contrato de prestação de serviços […]; Ser a Entidade Demandada condenada a proferir decisão de exclusão da proposta apresentada pelo adjudicatário B……[…]; […]». O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, por acórdão de 21/02/2015 (fls. 2310/2336), julgou improcedente a acção e absolveu a Ré do pedido. Interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte foi-lhe negado provimento, por acórdão de 19/06/2015 (fls. 2732/2755). É desse acórdão que a Autora vem requerer admissão do recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, submetendo à apreciação deste Tribunal a questão de « Houve contra-alegações. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3 . Nos termos da alegação da recorrente o presente recurso visa responder à seguinte questão: «quando, para demonstração de que o preço proposto é suficiente para cobrir todos os custos juridicamente obrigatórios à luz do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º do CCP, um concorrente invoque que beneficiará de medidas de apoio à contratação, podem essas medidas ser consideradas pela entidade adjudicante à luz da exigência de firmeza e seriedade da proposta inerentes ao n.º 1 do artigo 56º do CCP, se tal concorrente não tiver provado a sua concessão?» A questão controvertida integra-se na problemática dos elementos constantes da formação do preço apresentado pelos concorrentes que, no caso dos autos, se centra nas medidas de apoio à contratação previstas no Decreto-Lei n.º 89/95 , de 06/05 e na Portaria n.º 106/2013 , de 14/03 (revogada pela Portaria n.º 149-A/2014 , de 24/06). As instâncias estiveram conformes no sentido de não haver obstáculo à inovação de eventuais benefícios de medidas de apoios à contratação, reafirmando o acórdão recorrido «a inexistência de qualquer norma que imponha o modo de formação do preço». Esta matéria tem vindo a ser objecto de discussão em diversos litígios judiciais. Um dos acórdãos que a recorrente traz a seu favor, e que ilustra quer a reiteração do problema quer a divisão de posições, é o acórdão do TCA Sul, de 25.6.2015, numa situação similar. Esse acórdão foi objecto de recurso de revista, que foi admitido por esta Formação em 09.9.2015, no processo n.º 1021/15 (aí é recorrente a ora contra interessada B…….). E esta Formação também admitiu outra revista, acórdão de 16/06/2015, processo n.º 0657/15, estando aí igualmente em discussão os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes, e a integração de medidas de apoio à contratação. Esta matéria não foi ainda objecto de jurisprudência consolidada deste Supremo tribunal. Tal como então se considerou, trata-se de problemática que se apresenta, enquanto tal, como muito complexa, assumindo forte importância jurídica e social, havendo, como os casos atestam, reiteração de litigiosidade. 3 . Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 22 de Setembro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.