O descritor "Código dos contratos públicos" classifica 100 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 52 | 52.0% |
| TCONTAS | 35 | 35.0% |
| TCAS | 11 | 11.0% |
| TCONF | 1 | 1.0% |
| TCAN | 1 | 1.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Código dos contratos públicos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.