Código dos contratos públicos - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista para que este Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie sobre a existência ou não de um ónus do empreiteiro na identificação de todos os tipos e espécies prejuízos no prazo...

Não é de admitir a revista para que este Supremo Tribunal Administrativo conheça da ponderação entre o interesse público e os interesses privados em presença a respeito de uma decisão de levantamento...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção na qual se discute a validade de uma cláusula do caderno de encargos de um contrato de fornecimento de gás natural, por se...

É de admitir revista já que as questões processuais invocadas no acórdão recorrido, obstativas de compensação, e, as substantivas de interpretação do art. 353º do CCP e da violação do art. 473º e...

É de admitir revista por as questões que se pretendem ver apreciadas na mesma, terem inegável relevância jurídica e complexidade superior ao normal, em matéria do contencioso pré-contratual, tendo em...

É de admitir revista já que as questões que se pretendem ver apreciadas nesta, mereceram resposta não consonante nas instâncias, tanto quanto à preterição da audiência prévia como quanto à...

Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido entendeu correctamente que não havia fundamento para considerar que o plano de trabalhos (e todos os documentos que o integram) não...

A falta de junção de documento em excel, o que era exigido pela cláusula 9ª, b) iii do programa do procedimento, quando apenas foi junto o suporte pdf não é uma formalidade essencial para efeitos do...

I – A exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar-se no art.º 57.º, n.º 1,...