017547 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui nulidade de sentença, prevista no art. 144 do CPT, a falta de especificação dos fundamentos de facto que constituem suporte da decisão. II - Está ferida de uma tal nulidade uma sentença em que se afirme que a impugnação esteve parada por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte se não se refere quando começou e quando terminou tal período e a respectiva causa.