0016540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0016540
Acórdão
Descritores: Ordem pública, Interpretação da lei, Divórcio, Assento, Caducidade, Naturalização, Eficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00018534
Nr Documento: RP198110290016540
Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DIR INTERN PRIVADO 1973 PAG557 PAG566.
Referência Publicação: CJ 1981 TIV PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1e6ab3c6fd9e5f98025686b0066d767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0016540.1D
Sumário
A ordem pública internacional, visada na alínea f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil é, pela sua característica da actualidade, a que vigora na ocasião do julgamento, no próprio país onde a questão se põe. Face às actuais concepções ético-jurídicas dominantes em matéria de divórcio, completamente diversas daquelas que motivaram e justificaram a doutrina do Assento do S.T.J. de 09/07/1965, é de considerar este caduco. A naturalização de cidadão português em país estrangeiro, como forma de mudança de nacionalidade e de consequente perda da cidadania portuguesa, só produz efeitos em Portugal, depois de levada ao registo civil.