026124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026124
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Qualificação de deficiente das forças armadas, Incapacidade fisica, Revisão de processo
Recorrente: General Ajudante General do Exercito
Recorridos: Ribeiro , Floriano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023308
Nr Documento: SA119900301026124
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/829f8215c01a57ee802568fc00377c3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026124.56
Sumário
O militar que sofreu em 26-08-68, em Angola, um acidente com uma viatura militar que o General Ajudante General por despacho de 17-01-70 considerou como acidente de viação ocorrido em serviço, tendo apresentado em 12-08-85 requerimento pedindo que fosse qualificado como DFA pretendeu a revisão do processo a fim de ser abrangido pelo DL n. 43/76, de 20 de Janeiro. A Portaria n. 162/76, de 24 de Março, na sequencia da publicação do DL n. 43/76, veio regulamentar situações transitorias dispondo que quando naqueles decreto-lei e portaria constar revisão do processo, tal expressão significa reabertura, revisão conduzida a por em evidencia a percentagem de incapacidade do requerente ou a sua inexistencia, e as circunstancias em que foi contraida a deficiencia tendo em vista a aplicação da definição de DFA constante dos arts. 1 e 2 daquele Dec.-Lei. Não se tendo recolhido elementos que permitissem averiguar se a situação do militar se integrava nos conceitos contidos nos arts. 1 e 2 do DL n. 43/76, não pode entender-se que houve revisão.