Respeitando a liquidação impugnada aos rendimentos de 1995 e havendo o acto de avaliação de incapacidade sido praticado de acordo com os critérios fixados na TNI então vigentes, de acordo com o...

I - O militar que sofreu em 26-08-68, em Angola, um acidente com uma viatura militar que o General Ajudante General por despacho de 17-01-70 considerou como acidente de viação ocorrido em serviço,...

I - Não constitui prejuizo de dificil reparação, com referencia a um despacho de concessão de licença sem vencimento de longa duração, a funcionario publico, a abertura de vaga, a suspensão do...

O despacho que indefere o pedido de "revisão do seu caso" a fim de poder voltar ao serviço, e meramente confirmativo do que homologou o parecer da Junta Medica que considerou o requerente "incapaz de...

O regime de aposentação voluntaria que não depende de verificação de incapacidade fixa-se com base na Lei em vigor na situação existente a data em que se profira despacho a reconhecer o direito a...

I - Não e acidente em serviço de campanha ou em circunstancias directamente relacionadas com o serviço de campanha o acidente motivado por uma irregularidade do piso da via por onde seguia a viatura...

I - O n. 4 do artigo 2, referido ao n. 2 do do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, não confere o poder discricionario de conceder a qualificação de deficiente das Forças Armadas. II...

I - E exigivel, com pressuposto da qualificação de um militar como deficiente das Forças Armadas, nos termos do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 43/76, de 20-1, a verificação de um duplo nexo de...

Para os efeitos do Dec-Lei 43/76, de 20-1, não pode ser considerado deficiente das Forças Armadas o militar que adquiriu uma incapacidade fisica resultante de acidente de viação ocorrido em zona...