0019861 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A actividade do MP não é susceptível de apreciação num recurso de parte em processo cível. II - O apoio judiciário compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador (art. 15 do DL n. 387-B/87, de 29/12). Não abrange a isenção do pagamento de multas, o que se compreende atenta a sua natureza, no caso concreto, de sanção cível.