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000759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000759
ACORDAO
Descritores: Preferencia da industria nacional, Acto administrativo, Vicio de forma, Revalidação do acto administrativo, Anulação
Sumário
A disposição da Lei n. 2045 que preconizou medidas tendentes a tornar mais eficiente a preferencia concedida a insdustria nacional pelo Decreto n. 22037 foi regulamentada pelo Decreto n. 38504. A anulação de um acto administrativo por vicio de forma não atinge o fundo do acto, podendo este, normalmente, ser refeito, cumprida que seja a formalidade cuja inobservancia provocou a anulação.