Os materiais destinados a exploração do serviço concedido aos Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação, em harmonia com a alinea b) do n. 1 da base XII anexa ao...

A entidade competente, em face da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945, para conceder a isenção de direitos em cada caso concreto e o Ministro das Finanças, depois de ouvido o Ministerio da Economia,...

A disposição da Lei n. 2045 que preconizou medidas tendentes a tornar mais eficiente a preferencia concedida a insdustria nacional pelo Decreto n. 22037 foi regulamentada pelo Decreto n. 38504. A...

Constitui decisão definitiva e executoria, susceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que, culminando um processo de adjudicação, autoriza a aquisição de determinadas maquinas,...

Sendo fundamentado o despacho que concede a isenção de direitos a determinados produtos importados nas provincias ultramarinas, e atraves dos fundamentos e motivos determinantes que tem de ajuizar-se...