085838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085838
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Indemnização ao lesado, Danos morais, Danos patrimoniais, Montante da indemnização, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026292
Nr Documento: SJ199501180858382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45dda3ca2a5747aa802568fc003aa348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085838ver.ac.rd.o.T.RE.A1
Sumário
O artigo 503 n. 3 1. parte do Código Civil de 1966 estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrém pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização. O montante da indemnização por danos não patrimoniais é calculado segundo critérios de equidade, atendendo-se ao grau de culpabilidade do lesante e à sua situação económica, bem como à do lesado, nos termos do artigo 496 n. 3 do citado Código. O cálculo da indemnização por danos patrimoniais é feito de harmonia e dentro dos parâmetros do artigo 562, 563 e 564 do mesmo Código. A indemnização deve reconstituir a situação que existia se não se tivesse verificado o evento danoso e constituir, consequentemente, um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir durante ela a sua perda de ganho. Não havendo elementos para fixar a indemnização, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.