036346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036346
Acórdão
Descritores: Reclamação da conta, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Decisão desfavoravel, Apoio judiciário, Incidente, Condenação em custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046910
Nr Documento: SA119970318036346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8a2a2860cb6f4a9802568fc0039c53dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036346.06
Sumário
A segunda reclamação de conta prevista no art. 139, n. 2, do CCJ de 1967, é admissível quando a primeira reclamação tinha sido deferida se se proceda em consequência a uma reforma da conta. Tendo sido decidido, na condenação em custas no recurso para o STA de decisão relativa ao apoio judiciário, a redução do encargo de custas a 1/3 por ser essa a proporção do decaimento do recorrente no recurso e no incidente, não tem de aplicar-se a mesma redução ao cálculo das custas do processo principal quando neste o decaimento do recorrente tenha sido total.