Decisão desfavoravel - Jurisprudência Portuguesa

I - A segunda reclamação de conta prevista no art. 139, n. 2, do CCJ de 1967, é admissível quando a primeira reclamação tinha sido deferida se se proceda em consequência a uma reforma da conta. II -...

Se uma decisão desatendeu uma anterior promoção, entre o recurso daquela interposto e o pedido desatendido tem de haver correspondencia sob pena de o recurso não visar a pronuncia e ter pois de...

Improcede a acusação a que falta a descrição completa da factualidade tipica que preenche a infracção por que se acusa.

I - Não ha lugar a recurso obrigatorio, por se não verificar afrontamento da acusação por parte da decisão, que apenas se limitou a considerar verificado um condicionalismo de que uma posterior lei...

I - A não arguição de uma nulidade, dentro do prazo de cinco dias, acarreta a sua sanação. II - O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o artigo 256 do Codigo de...

I - Não ha lugar a recurso obrigatorio, por se não verificar afrontamento da acusação por parte da decisão, que apenas se limitou a considerar verificado um condicionalismo de que uma posterior lei...

I - O recurso obrigatorio, disciplinado no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, somente tem lugar quando a decisão afronta a posição assumida pelo Ministerio Publico. II -...

I - O recurso obrigatorio, disciplinado no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, somente tem lugar quando a decisão afronta a posição assumida pelo Ministerio Publico. II -...

I - O recurso obrigatorio, disciplinado no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, somente tem lugar quando a decisão afronta a posição assumida pelo Ministerio Publico. II -...

I - O recurso obrigatorio, disciplinado no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, somente tem lugar quando a decisão afronta a posição assumida pelo Ministerio Publico. II -...