0001086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0001086
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Dano causado por edifícios ou outras obras, Culpa, Presunção, Vício de construção, Defeito de conservação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004262
Nr Documento: RL199605300001086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80be1e48a40f21018025680300041908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001086.20
Sumário
A ruptura de uma conduta de água de abastecimento público em si não resulta de uma actividade perigosa, não sendo subsumível ao artigo 493 do Código Civil. Mas pode ser abrangida pela previsão do artigo 492 do mesmo diploma (outra obra). Se se verificarem os respectivos pressupostos, o lesado não terá de provar a culpa da entidade responsável pela conduta, que se presumirá. Para tanto, é, porém, indispensável a prova de que tal se ficou a dever a vício de construção ou defeito de conservação (o que constitui ónus do lesado).